Conforme determina o Art. 8º, parágrafo 1º do PROVIMENTO N° 73 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (confira a legislação logo abaixo), “A pessoa requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais.”
Isso quer dizer que após a conclusão do processo de alteração no cartório, é sua responsabilidade emitir os demais documentos com o nome correto.
Índice • Documentos • Carteira de Identidade - RG • Cadastro de Pessoas Físicas - CPF • Título de Eleitore • INSS • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS • Carteira Nacional de Habilitação - CNH • Serviço Militar • Passaporte • Outros serviços: • Instituições Bancárias • Secretaria de Educação do Estado • Legislação
Emissão dos documentos:
Carteira de Identidade – RG:
Solicitar agendamento da 2ª via da carteira de identidade no posto de atendimento do seu Estado. Comparecer ao posto de identificação e apresentar a nova certidão de nascimento já com o prenome e o gênero alterados. Se já possuir RG no Estado, apresentar o documento (aquele anterior a alteração do prenome e do gênero), para não gerar duplicidade de cadastro e futuros problemas ao requerente 💰 Este serviço é pago. O valor pode variar entre cada Estado.
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF:
Presencialmente em: • Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; • Banco do Brasil; • Caixa Econômica Federal; ou • Correios. Também pode ser feito online no portal da Receita Federal: gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas • Possuir documento de identificação oficial com foto atualizado; O número do seu CPF não muda, apenas o prenome e gênero. 💰 Este serviço é pago, custa R$7,00
Título de Eleitore:
Após atualizar RG e CPF, acesse o portal do Tribunal Superior Eleitoral e siga as instruções:
tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Janeiro/aprenda-como-atualizar-o-nome-no-titulo-de-eleitor
✅ Este serviço é feito gratuitamente.INSS
Após atualizar RG e CPF, acesse o portal do INSS e siga as instruções:
gov.br/pt-br/servicos/atualizar-dados-cadastrais
Obs: talvez seja necessário ligar para a Central de Atendimento 135.
✅ Este serviço é feito gratuitamente.Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS:
Após a atualização do CPF e do INSS os dados da CTPS são atualizados automaticamente. Mais informações: gov.br/pt-br/temas/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital ✅ Este serviço é feito gratuitamente.
Carteira Nacional de Habilitação – CNH:
Compareça à unidade de atendimento do DETRAN com o novo RG. Solicitar a correção do gênero e nome, através do processo nominado por “alteração de dados”. 💰 Este serviço é pago. O valor pode variar entre cada Estado.
Serviço Militar:
Após a alteração a pessoa transmasculine deve se dirigir até a Junta de Serviço Militar mais próxima da residência e realizar o alistamento militar, seguindo o trâmite da lei nº 4.375/64. A pessoa transfeminine está isenta de suas obrigações com o serviço militar. Caso tenha realizado o alistamento quando ainda constava gênero masculino no registro, deverá requerer a exclusão do alistamento dirigindo-se até a Junta de Serviço Militar. ✅ Este serviço é feito gratuitamente.
Passaporte:
O cartório comunicará oficialmente a Polícia Federal sobre o procedimento de alteração do registro civil, mas como as informações são impressas na caderneta a atualização levará automaticamente ao cancelamento do passaporte, caso a pessoa queira atualizar o documento. Para nova emissão, a pessoa precisa comparecer ao posto da Polícia Federal de posse dos documentos descritos no site da instituição. 💰 Este serviço é pago.
Outros serviços:
Instituições Bancárias:
Você deve solicitar a alteração nas instituições bancárias em que possuir conta. A lista de documentos pode variar entre cada instituição. ✅ Este serviço é feito gratuitamente.
Secretaria de Educação do Estado:
Para quem é estudante do ensino médio, a alteração do nome e gênero deve ser solicitada na própria escola com a certidão de nascimento atualizada.
Para expedição de histórico escolar com novo nome, apresentar certidão de nascimento atual no estabelecimento de ensino no qual concluiu o Ensino Fundamental ou Médio.
Atenção se você for fazer o ENADE:
Solicitar junto a sua Instituição de Ensino que o pedido de alteração cadastral seja encaminhado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
No caso do ENEM, você pode solicitar sua alteração cadastral encaminhando e-mail para o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal sistema.ouvidorias.gov.br, devendo anexar certidão de nascimento, RG e CPF já alterados.
✅ Este serviço é feito gratuitamente.