Nova Lei Facilita Alteração de Nome

Faixa roxa

Desde 2018, depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pessoas transgênero maiores de 18 anos podem mudar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização da cirurgia de redisignação de sexo. A partir dessa decisão do STF, toda pessoa trans tem o direito de solicitar a alteração de nome e gênero diretamente em cartório.

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